As transações de produtos realizadas por intermédio da ANGOSHOP estão sujeitas e regulam-se pelas seguintes condições:

Compra e Venda

1. Os Produtos são apresentados no Website com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço;
2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar;
3. O Comprador confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes condições de venda por um clique de validação;
4. O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto
5. O Vendedor é informado pela ANGOSHOP que um ou mais Produtos que colocou em linha foi objeto de uma encomenda.
6. A ANGOSHOP envida os seus maiores esforços para que toda informação constante do site seja correta. Todavia, e considerando que esta informação nos é providenciada pelos diversos vendedores, poderão ocorrer erros. Assim, sempre que se constatar a existência de um erro no preço ou na descrição de um produto que tenha sido objeto de encomenda, a ANGOSHOP contactará o comprador com a brevidade possível, tendo em vista o cancelamento da referida encomenda e o reembolso dos montantes que eventualmente tenham sido entretanto pagos pelo comprador. Em alternativa e caso tal seja possível, poderá também o Comprador, depois de devidamente informado das corretas condições de compra, optar pela confirmação da encomenda efetuada.
7. Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto, este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda submetida pelos restantes Compradores será anulada;
8. Uma vez a encomenda validada ou infirmada pelo Vendedor, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda;
9. Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, excetuando-se os casos em que o pagamento foi realizado previamente (nomeadamente através de referência Multicaixa, TPA ou outro).
10. Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 6) supra, o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das Partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.
11. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pelo Fornecedor.

Preço e Pagamento

1. O preço de compra do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em kwanzas com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva incluindo as despesas de entrega.

Modalidades e despesas de envio

1. O Vendedor colocará à disposição do Comprador diversas modalidades de entrega, a definir em função dos Produtos.
2. A modalidade, prazos e despesas de envio serão escolhidas pelo Comprador no momento da compra.

Obrigações do Vendedor

1. O Vendedor compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos Produtos que vende no Website, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo.
2. O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores. Em particular, o Vendedor compromete-se a responder às mensagens de e-mail do Serviço de Apoio ao Cliente da ANGOSHOP bem como às mensagens de e-mail dos Compradores no prazo máximo de 24 horas úteis a contar da respetiva receção.
3. O Vendedor compromete-se que todos os eventuais contactos que venha a ter com os Compradores serão realizados através do website da ANGOSHOP, estando-lhe vedada a utilização de quaisquer dados pessoais do Comprador obtidos através da ANGOSHOP, sob pena de suspensão ou rescisão imediata do Contrato, sem aviso prévio ou indemnização.
4. O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva). O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no Serviço.
5. Relativamente ao descritivo associado às ofertas de Produtos que envie à ANGOSHOP para efeitos de inclusão no website da ANGOSHOP, o Vendedor compromete-se a atuar de boa-fé. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das informações providenciadas à ANGOSHOP e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os Compradores potenciais, tanto no que concerne às características do Produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço. O Vendedor comunica à ANGOSHOP todas as informações que permitam que os Compradores tomem conhecimento das características essenciais do Produto (se for o caso, composição do Produto, acessórios incluídos, origem, etc.).
6. Mesmo nos casos em que a informação sobre o produto já conste do website, o Vendedor tem a obrigação de verificar a exactidão daquela informação e a solicitar a correcção da mesma em caso de desconformidade ou inexactidão; o Vendedor será responsável por qualquer sobrecusto em que incorra a ANGOSHOP, decorrente da inexactidão das informações constantes do Website relativas à oferta submetida.
7. O Vendedor compromete-se a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado às ofertas de Produtos propostas por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os Produtos ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros. O Vendedor garante que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os Produtos.
8. Os contratos de compra e venda dos Produtos propostos pelo Vendedor no website são celebrados entre o Vendedor e o Comprador sob condição resolutiva de o Produto estar disponível. O Vendedor compromete-se a propor no Website unicamente Produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a Produtos que já não estejam disponíveis.
9. Os Produtos comercializados no website estão abrangidos por uma garantia de conformidade, assegurada pelo Vendedor, nos termos da legislação aplicável à categoria de bens em que se insiram.
10. As despesas decorrentes da devolução de qualquer Produto ao abrigo da garantia supra referida serão sempre inteiramente suportadas pelo Vendedor, incluindo nos casos em que o Vendedor, no âmbito de políticas internas, ofereça garantias adicionais não contempladas no presente Contrato.

Competência para dirimir litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.